ORLANDO MELO ADVOGADOS

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o estado civil de um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, seja alterado de solteiro para casado. A partir de agora, o companheiro do funcionário poderá ser dependente deste, e assim terá acesso ao plano de saúde e outros benefícios oferecidos pelo órgão.

No órgão público onde o companheiro do funcionário trabalha, a alteração já havia sido feita apenas com a apresentação da certidão de casamento, mas no Itamaraty foi necessária a intervenção da Justiça.

Conforme informações da Agência Brasil, a assessoria de imprensa do Itamaraty explicou que a dificuldade se deu por ser a primeira vez que o órgão recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente, mas que irá resolver a situação o mais rápido possível.

A medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais, mesmo ainda cabendo recurso na decisão. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera.

Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país, sendo a maioria formada por católicos (47,4%) e mulheres (53%). Os dados constam de pesquisa realizada com base no Censo 2010, divulgada em outubro do ano passado.

O número de casais corresponde ao total de domicílios onde os próprios moradores declararam viver uma união consensual desse tipo e equivale a 0,1% do total de moradias do país.
A maioria das uniões homossexuais - 99,6% - não é formalizada (com registro civil ou religioso) e está concentrada nos estados do Sudeste (52%), seguida pelos do Nordeste (20%), do Sul (13%), do Centro-Oeste (8,4%) e do Norte (6%).

	Servidor homossexual poderá alterar estado civil para casado

	Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o estado civil de um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, seja alterado de solteiro para casado. A partir de agora, o companheiro do funcionário poderá ser dependente deste, e assim terá acesso ao plano de saúde e outros benefícios oferecidos pelo órgão. No órgão público onde o companheiro do funcionário trabalha, a alteração já havia sido feita apenas com a apresentação da certidão de casamento, mas no Itamaraty foi necessária a intervenção da Justiça. Conforme informações da Agência Brasil, a assessoria de imprensa do Itamaraty explicou que a dificuldade se deu por ser a primeira vez que o órgão recebeu uma certidão de casamento homoafetivo para fins de inclusão como dependente, mas que irá resolver a situação o mais rápido possível. A medida é vista como uma vitória pelos que militam a favor dos direitos dos homossexuais, mesmo ainda cabendo recurso na decisão. "A ação é um mandado de segurança que exige direito líquido e certo. Em resumo, direito líquido e certo é um direito que se impõe de pronto, não necessitando de maior análise e produção de provas. O fato de se poder tratar de um direito homossexual em uma ação que não permite maiores discussões já é um grande avanço", avalia o advogado Ricardo Baraviera. Em Brasília, além de se guiar pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os cartórios tomam por base a Sentença Normativa 22087-7/2012, que reconhece não apenas a união estável, mas o casamento homoafetivo. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 60 mil casais homoafetivos vivendo juntos no país, sendo a maioria formada por católicos (47,4%) e mulheres (53%). Os dados constam de pesquisa realizada com base no Censo 2010, divulgada em outubro do ano passado. O número de casais corresponde ao total de domicílios onde os próprios moradores declararam viver uma união consensual desse tipo e equivale a 0,1% do total de moradias do país. A maioria das uniões homossexuais - 99,6% - não é formalizada (com registro civil ou religioso) e está concentrada nos estados do Sudeste (52%), seguida pelos do Nordeste (20%), do Sul (13%), do Centro-Oeste (8,4%) e do Norte (6%).

Servidor homossexual poderá alterar estado civil para casado