ORLANDO MELO ADVOGADOS

Os trabalhos técnicos da Jornada de Integração Legislativa realizados na manhã desta sexta-feira (26), na Regional de São João dos Patos, tiveram como um dos eixos a discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo. O tema foi abordado pelo consultor legislativo da Assembleia, advogado Carlos Lula, dentro da temática instrumentos do processo legislativo e a forma de exercê-los.

A PEC nº 33/2011 teve a sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e de imediato provocou reação contrária de membros do STF, que a consideram inconstitucional.

Durante explanação aos vereadores, o consultor Legislativo da Assembleia, advogado Carlos Lula, classificou como um grande equívoco a forma como o debate sobre a PEC 33/2011 está sendo colocada na sociedade. "De repente parece que o Legislativo criou a"Geni", aquela prostituto que todos jogam pedra, pois falar mal do Congresso é uma forma de enfraquecê-lo", disse.

Na avaliação de Carlos Lula, não há qualquer inconstitucionalidade da PEC 33/2011, pois o seu objetivo é apenas promover uma reforma constitucional, estabelecendo três eixos: exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade; regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso, mas se este não analisá-las em tempo, ela passar a valer tacitamente, e, por fim, vincular a declaração de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional à análise do Congresso. Neste último caso, segundo Lula, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, será feita uma consulta popular (plebiscito).

Carlos Lula disse, também, ser equivocada a análise que vem sendo abordada na imprensa de que a PEC 33/2011 seria uma reação do Legislativo ao STF, como represália ao resultado do julgamento do "mensalão". Ele explicou que a PEC dos "Contrapesos", como provisoriamente está sendo chamada, é uma evidente reação do Legislativo diante do excessivo ato de legislar que vem sendo promovido pelo Judiciário.

DEPUTADOS

"O Legislativo precisa resgatar a sua dignidade", destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, ao avaliar a repercussão negativa sobre o Legislativo que está sendo dada à aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011 pela CCJ da Câmara Federal.

Arnaldo Melo convidou os vereadores da Regional de São João dos Patos a se unirem em uma corrente forte junto com o Legislativo Estadual para o fortalecimento da imagem do Parlamento. "Nós, legisladores, precisamos ter orgulho de nossa atividade. A prerrogativa de legislar é nossa e não podemos nos deixar intimidar".

O deputado Alexandre Almeida também criticou a ingerência do Poder Judiciário, por meio do STF, nas atribuições do Legislativo. Ele disse que chegou a vez do Poder Legislativo se autoafirmar e dizer, de forma clara à sociedade, qual o seu papel. "É dada a nós, deputados, a decisão de construirmos, juntos com os vereadores, uma imagem positiva do Legislativo. Precisamos reagir, pois se não estão respeitando o Congresso Nacional, imagina o que podem fazer com as Assembleias e as Câmaras Municipais?", questionou.

O deputado Neto Evangelista (PSDB) avaliou que o Legislativo passa por um momento de afirmação e um dos pontos que podem auxiliar neste fortalecimento é a aprovação das emendas parlamentares impositvas pelo Congresso Nacional. Ele explicou que seriam instrumentos eficazes de fazer chegar aos municípios os benefícios estruturais solicitados pelos deputados, sem a necessidade de fazer qualquer negociação com o Executivo.

A discussão da PEC 33/2011 ocorreu no bojo das palestras técnicas de capacitação dos vereadores da Regional de São João dos Patos, proferidas, também, pelos diretores Bráulio Martins (Mesa Diretora) e Cíntia Celina Mota (Planejamento, Finanças e Orçamento). Participaram vereadores, prefeitos e ex-prefeitos dos municípios de Barão de Grajaú, Benedito Leite, Buriti Bravo, Colinas, Jatobá, Lagoa do Mato, Mirador, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, Sucupira do Norte e Sucupira do Riachão.

Neste sábado (27), a Jornada de Integração Legislativa estará na Regional de Balsas, que congrega 14 municípios. Participam das visitas nesta regional, os deputados Arnaldo Melo (PMDB), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida, Edilásio Junior (PV) e Rogério Cafeteira.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo, foi amplamente debatida nesta sexta-feira (26), entre deputados estaduais e vereadores durante a Jornada de Integração Legislativa na Regional de São João dos Patos. A PEC 33 teve a sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e de imediato provocou reação contrária de membros do STF, que a consideram inconstitucional.

Autor: Agência Assembleia

	PEC que submete decisões do STF ao Legislativo é discutida em Jornada

	Os trabalhos técnicos da Jornada de Integração Legislativa realizados na manhã desta sexta-feira (26), na Regional de São João dos Patos, tiveram como um dos eixos a discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo. O tema foi abordado pelo consultor legislativo da Assembleia, advogado Carlos Lula, dentro da temática instrumentos do processo legislativo e a forma de exercê-los. A PEC nº 33/2011 teve a sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e de imediato provocou reação contrária de membros do STF, que a consideram inconstitucional. Durante explanação aos vereadores, o consultor Legislativo da Assembleia, advogado Carlos Lula, classificou como um grande equívoco a forma como o debate sobre a PEC 33/2011 está sendo colocada na sociedade. "De repente parece que o Legislativo criou a"Geni", aquela prostituto que todos jogam pedra, pois falar mal do Congresso é uma forma de enfraquecê-lo", disse. Na avaliação de Carlos Lula, não há qualquer inconstitucionalidade da PEC 33/2011, pois o seu objetivo é apenas promover uma reforma constitucional, estabelecendo três eixos: exigir quorum qualificado para declaração de inconstitucionalidade; regulamentar as súmulas vinculantes e, de fato, submetê-las à apreciação do Congresso, mas se este não analisá-las em tempo, ela passar a valer tacitamente, e, por fim, vincular a declaração de inconstitucionalidade de Emenda Constitucional à análise do Congresso. Neste último caso, segundo Lula, se os parlamentares não concordarem com os ministros do Supremo, será feita uma consulta popular (plebiscito). Carlos Lula disse, também, ser equivocada a análise que vem sendo abordada na imprensa de que a PEC 33/2011 seria uma reação do Legislativo ao STF, como represália ao resultado do julgamento do "mensalão". Ele explicou que a PEC dos "Contrapesos", como provisoriamente está sendo chamada, é uma evidente reação do Legislativo diante do excessivo ato de legislar que vem sendo promovido pelo Judiciário. DEPUTADOS "O Legislativo precisa resgatar a sua dignidade", destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo, ao avaliar a repercussão negativa sobre o Legislativo que está sendo dada à aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011 pela CCJ da Câmara Federal. Arnaldo Melo convidou os vereadores da Regional de São João dos Patos a se unirem em uma corrente forte junto com o Legislativo Estadual para o fortalecimento da imagem do Parlamento. "Nós, legisladores, precisamos ter orgulho de nossa atividade. A prerrogativa de legislar é nossa e não podemos nos deixar intimidar". O deputado Alexandre Almeida também criticou a ingerência do Poder Judiciário, por meio do STF, nas atribuições do Legislativo. Ele disse que chegou a vez do Poder Legislativo se autoafirmar e dizer, de forma clara à sociedade, qual o seu papel. "É dada a nós, deputados, a decisão de construirmos, juntos com os vereadores, uma imagem positiva do Legislativo. Precisamos reagir, pois se não estão respeitando o Congresso Nacional, imagina o que podem fazer com as Assembleias e as Câmaras Municipais?", questionou. O deputado Neto Evangelista (PSDB) avaliou que o Legislativo passa por um momento de afirmação e um dos pontos que podem auxiliar neste fortalecimento é a aprovação das emendas parlamentares impositvas pelo Congresso Nacional. Ele explicou que seriam instrumentos eficazes de fazer chegar aos municípios os benefícios estruturais solicitados pelos deputados, sem a necessidade de fazer qualquer negociação com o Executivo. A discussão da PEC 33/2011 ocorreu no bojo das palestras técnicas de capacitação dos vereadores da Regional de São João dos Patos, proferidas, também, pelos diretores Bráulio Martins (Mesa Diretora) e Cíntia Celina Mota (Planejamento, Finanças e Orçamento). Participaram vereadores, prefeitos e ex-prefeitos dos municípios de Barão de Grajaú, Benedito Leite, Buriti Bravo, Colinas, Jatobá, Lagoa do Mato, Mirador, Nova Iorque, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, Sucupira do Norte e Sucupira do Riachão. Neste sábado (27), a Jornada de Integração Legislativa estará na Regional de Balsas, que congrega 14 municípios. Participam das visitas nesta regional, os deputados Arnaldo Melo (PMDB), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida, Edilásio Junior (PV) e Rogério Cafeteira. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/11, de autoria do deputado Nazareno Fonteles, que condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF à aprovação do Poder Legislativo, foi amplamente debatida nesta sexta-feira (26), entre deputados estaduais e vereadores durante a Jornada de Integração Legislativa na Regional de São João dos Patos. A PEC 33 teve a sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e de imediato provocou reação contrária de membros do STF, que a consideram inconstitucional. Autor: Agência Assembleia

PEC que submete decisões do STF ao Legislativo é discutida em Jornada