ORLANDO MELO ADVOGADOS

A Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 13, o projeto de lei do Senado, que estabelece novas regras para distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados.

As novas regras de distribuição dos recursos do fundo, pelo texto aprovado, só entram em vigor a partir de 2016 com correções pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 50 % da variação do PIB (Produto Interno Bruto), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.

Na votação, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

A definição de novas regras de distribuição de recursos do fundo foi exigida pelo STF, quando os ministros da Corte consideraram a atual distribuição inconstitucional. A determinação era que o Congresso Nacional votasse uma nova lei mudando os cálculos até o final do ano passado, mas os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo. O Supremo concedeu mais 150 dias.

A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta.

Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova deliberação. O deputado Júlio Cesar admitiu que o Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados na madrugada de hoje (26). E com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores.

SECA E COPA DO MUNDO

A Câmara aprovou nesta terça-feira (25/6) a MP (Medida Provisória) 611, que abre crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa , da Integração Nacional e das Comunicações. Em resposta às criticas das manifestações populares aos gastos feitos com os grandes eventos esportivos, os deputados retiraram do texto da MP R$ 43 milhões que seriam destinados às despesas com telecomunicações para a Copa do Mundo.

O destaque supressivo para a retirada dos recursos da MP foi apresentado pelo PPS e contou com o apoio de todos os partidos, à exceção do PT. “A presidenta Dilma Rousseff diz que não há dinheiro público investido na Copa, o que não é verdade. Com a MP o governo queria atender a um pedido da Fifa [Federação Internacional de Futebol] para repassar R$ 43 milhões”, disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).

Os recursos da MP se destinam ao atendimento de programas como o Garantia Safra. A maior parte dos recursos será repassada para o atendimento de populações atingidas pela estiagem no Semiárido. A MP segue agora para apreciação do Senado. Com a conclusão da votação da MP, os deputados iniciaram a análise de projeto de lei que destina 100 % dos royalties do petróleo à educação. O projeto está com urgência constitucional vencida e, com isso, impede a apreciação de outras matérias.

	Câmara aprova FPE com emendas, MP sobre recursos para seca e rejeita dinheiro para a Copa

	A Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a 13, o projeto de lei do Senado, que estabelece novas regras para distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados). O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados. As novas regras de distribuição dos recursos do fundo, pelo texto aprovado, só entram em vigor a partir de 2016 com correções pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 50 % da variação do PIB (Produto Interno Bruto), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido. Na votação, o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), acatou e os deputados aprovaram duas emendas que alteram o texto do Senado. Uma delas prevê que eventuais desonerações concedidas pelo governo federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A definição de novas regras de distribuição de recursos do fundo foi exigida pelo STF, quando os ministros da Corte consideraram a atual distribuição inconstitucional. A determinação era que o Congresso Nacional votasse uma nova lei mudando os cálculos até o final do ano passado, mas os parlamentares não conseguiram cumprir o primeiro prazo. O Supremo concedeu mais 150 dias. A outra emenda aprovada pelos deputados estabelece que nenhuma unidade federada terá participação relativa inferior à que lhe estiver sendo destinada na data de publicação da lei, obrigando a União a compensar financeiramente, no mesmo exercício financeiro, a redução decorrente da aplicação da proposta. Como o projeto foi alterado pelos deputados, ele retorna ao Senado para nova deliberação. O deputado Júlio Cesar admitiu que o Senado poderá rejeitar as emendas aprovadas pelos deputados na madrugada de hoje (26). E com isso, manter o texto já aprovado pelos senadores. SECA E COPA DO MUNDO A Câmara aprovou nesta terça-feira (25/6) a MP (Medida Provisória) 611, que abre crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa , da Integração Nacional e das Comunicações. Em resposta às criticas das manifestações populares aos gastos feitos com os grandes eventos esportivos, os deputados retiraram do texto da MP R$ 43 milhões que seriam destinados às despesas com telecomunicações para a Copa do Mundo. O destaque supressivo para a retirada dos recursos da MP foi apresentado pelo PPS e contou com o apoio de todos os partidos, à exceção do PT. “A presidenta Dilma Rousseff diz que não há dinheiro público investido na Copa, o que não é verdade. Com a MP o governo queria atender a um pedido da Fifa [Federação Internacional de Futebol] para repassar R$ 43 milhões”, disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). Os recursos da MP se destinam ao atendimento de programas como o Garantia Safra. A maior parte dos recursos será repassada para o atendimento de populações atingidas pela estiagem no Semiárido. A MP segue agora para apreciação do Senado. Com a conclusão da votação da MP, os deputados iniciaram a análise de projeto de lei que destina 100 % dos royalties do petróleo à educação. O projeto está com urgência constitucional vencida e, com isso, impede a apreciação de outras matérias.

Câmara aprova FPE com emendas, MP sobre recursos para seca e rejeita dinheiro para a Copa