Matéria do deputado Manoel Queiroz (PPS) encaminhada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso (PSD), à Comissão deConstituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão ordinária desta terça-feira, dia 20, visa fixar o percentual de 12% sobre o valor da multa aplicada pelo Procon em favor das pessoas que efetuarem denúncias ao órgão fiscalizador.
Com essa medida, o parlamentar pretende compensar o denunciante, pela prestação de informações úteis à promoção dos direitos do consumidor. “A falta de legislação que garanta uma compensação efetiva e preveja a possibilidade de uma recompensa impede que crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos sejam coibidos de maneira ampla”, justificou.
Em outra matéria que foi à CCJ Queiroz propõe concessão de passe livre para policiais militares no sistema intermunicipal de transporte de passageiros convencional e alternativo do Estado. O benefício será concedido nos casos em que o militar trabalhe em cidades diferentes daquela em que reside. “É sabido que em todo o Estado, policiais e bombeiros militares têm enfrentado problemas no deslocamento, quando residem em uma cidade e trabalham em outra”, lembrou.
O autor do projeto ressaltou que esses profissionais normalmente ficam à mercê da boa vontade dos motoristas, que nem sempre podem ou querem acatar a solicitação de dispensar a passagem. (Elpídio Lopes)
