A Defensoria Pública de São Paulo e o governo estado firmaram na semana passada um Termo Ajustamento de Conduta (TAC) pelo qual a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) se compromete a implantar, em oito meses, programa de distribuição de itens de higiene, limpeza e vestuário aos cerca de 200 mil detentos do estado. O acordo foi homologado pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, depois de proposta do próprio Executivo.
Só provocado
A ideia do acordo foi da Procuradoria-Geral do Estado, mas foi dada depois de a Defensoria entrar com Ação Civil Pública contra a SAP. A reclamação é que o estado não cumpre uma resolução da própria SAP que determina que, assim que o preso chegar ao presídio, deve receber uniforma e utensílios de higiene (sabonete, pasta e escova de dentes, papel higiênico), repostos conforme a necessidade.
Objetivo final
Os responsáveis pelo ajuizamento da ação, Bruno Shinzu e Patrick Lemos, comemoraram o acordo. “Foi muito positivo porque alcança o objetivo principal da Ação Civil Pública, que é garantir o acesso das pessoas presas aos itens de primeira necessidade relacionados a vestimentas e higiene. Quando for plenamente implementado, esse acordo irá reverter um problema crônico que se arrasta há décadas no sistema prisional.”
Sem comprovação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas anuais de 2010 do PSol. Com isso o diretório paulista do partido terá de recolher R$ 17 mil ao Fundo Partidário por “recebimento de recursos provenientes de origem não identificada”. Também terá de ressarcir o erário em R$ 10 mil por aplicação irregular de recursos do Fundo. O PSol ficará sem receber repasses do Fundo Partidário por seis meses. Cabe recurso.
Lei Rouanet
A Agência Nacional de Cinema (Acine) aprovou a captação de recursos para o projeto do filme Justiça! Uma história, que será dirigido pelo documentarista Vicentini Gomes. O filme será um docudrama, formato que mistura técnicas de documentário, com entrevistas e depoimentos, e encenações roteirizadas. A ideia do filme é do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Roque Mesquita, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).
Docudrama
A intenção do filme é divulgar a história da Justiça para um público maior do que os operadores do Direito. Para escrever o roteiro será necessária uma grande pesquisa nos arquivos do Judiciário, no Arquivo Nacional e no Arquivo do Estado de São Paulo, além de museus e bibliotecas. A ideia do roteiro é que, a partir de depoimentos dos grandes juristas seja possível encenar as narrativas por eles contadas. “A intenção é produzir uma verdadeira aula sobre o Judiciário e torná-la acessível ao grande público”, afirma Roque Mesquita. “De todos os poderes, o Judiciário é o mais tímido na esfera da comunicação.”
Uma semana
Acontece nesta sexta-feira (23/8) homenagem da Assembleia Legislativa de São Paulo ao Dia do Advogado, que foi no dia 11 de agosto. Comparecerão à solenidade o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente da OAB de São Paulo, Marco da Costa.
Na agenda
Começa na semana que vem o 19º Seminário Internacional de Ciências Criminais do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, o IBCcrim. O evento contará com palestras e audiências públicas com participação dos principais nomes do Direito, especialmente da área penal, do mundo inteiro. A palestra de abertura é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O congresso acontece no Hotel Tivoli São Paulo-Mofarrej, que fica na Alameda Santos, 1.437. Para se inscrever, clique aqui.
Grandes nomes
Entre os palestrantes internacionais, o Presidente da Academia Mexicana de Ciências Penais, Sergio García Ramírez, o juiz argentino Luis Fernando Niño, Barbara Juršič, da Eslovênia e Bernd Schünemann, da Alemanha. Entre os brasileiros, Pierpaolo Cruz Bottini, Ada Pellegrini Grinnover, Alaor Leite e Sérgio Schecaira.
