ORLANDO MELO ADVOGADOS

Desde que não esteja previsto em norma, uma empresa pode deixar de oferecer um benefício quando julgar necessário e sem que este seja integrado à remuneração do trabalhador. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um vigilante de Pirassununga (SP). Ele apresentou Recurso de Revista para que o valor das marmitas que recebeu fosse incorporado aos seus vencimentos de funcionário municipal.

Ele recebeu as marmitas por 10 anos, enquanto exerceu o trabalho em jornada de 12 horas com 24 ou 36 horas de descanso. Em fevereiro de 2009, o governo municipal alterou o esquema para uma jornada de 6 horas com 18 horas de descanso, o que levou ao corte das refeições. O vigia entrou com a ação pedindo a incorporação dos benefícios ao salário. A prefeitura de Pirassununga alegou em sua defesa que o empregado deveria receber a marmita enquanto era adotado o horário de trabalho de 12 horas, mas que a redução tornava sua entrega desnecessária.

A Vara do Trabalho de Pirassununga rejeitou o pedido do guarda municipal, baseando a sentença no artigo 37, X, da Constituição, que impede a majoração dos vencimentos de servidor público sem lei específica. A sentença apontou que a incorporação caracterizaria majoração indevida do salário. O homem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), mas os desembargadores não acolheram o pedido, baseados no mesmo entendimento.

No Recurso de Revista junto ao TST, prevaleceu o voto da maioria, ficando vencido o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. O relator para o acórdão, Hugo Carlos Scheuermann, afirmou em seu voto que a marmita era concedida por conta da escala de trabalho, e que a alteração foi a causa do fim do benefício. Segundo ele, como tratava-se de um benefício concedido por liberalidade, e com base em uma situação específica (a jornada de 12 horas), a prefeitura pode deixar de entregar a marmita sem incorporar o valor aos vencimentos do guarda, pois a situação foi alterada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

	TST nega incorporação salarial de marmita paga sem obrigação

	Desde que não esteja previsto em norma, uma empresa pode deixar de oferecer um benefício quando julgar necessário e sem que este seja integrado à remuneração do trabalhador. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um vigilante de Pirassununga (SP). Ele apresentou Recurso de Revista para que o valor das marmitas que recebeu fosse incorporado aos seus vencimentos de funcionário municipal. Ele recebeu as marmitas por 10 anos, enquanto exerceu o trabalho em jornada de 12 horas com 24 ou 36 horas de descanso. Em fevereiro de 2009, o governo municipal alterou o esquema para uma jornada de 6 horas com 18 horas de descanso, o que levou ao corte das refeições. O vigia entrou com a ação pedindo a incorporação dos benefícios ao salário. A prefeitura de Pirassununga alegou em sua defesa que o empregado deveria receber a marmita enquanto era adotado o horário de trabalho de 12 horas, mas que a redução tornava sua entrega desnecessária. A Vara do Trabalho de Pirassununga rejeitou o pedido do guarda municipal, baseando a sentença no artigo 37, X, da Constituição, que impede a majoração dos vencimentos de servidor público sem lei específica. A sentença apontou que a incorporação caracterizaria majoração indevida do salário. O homem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), mas os desembargadores não acolheram o pedido, baseados no mesmo entendimento. No Recurso de Revista junto ao TST, prevaleceu o voto da maioria, ficando vencido o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. O relator para o acórdão, Hugo Carlos Scheuermann, afirmou em seu voto que a marmita era concedida por conta da escala de trabalho, e que a alteração foi a causa do fim do benefício. Segundo ele, como tratava-se de um benefício concedido por liberalidade, e com base em uma situação específica (a jornada de 12 horas), a prefeitura pode deixar de entregar a marmita sem incorporar o valor aos vencimentos do guarda, pois a situação foi alterada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

TST nega incorporação salarial de marmita paga sem obrigação