Ação de guarda. Genitor preso. Ausência de sua oitiva no caso. Necessidade. Configuração de cerceamento de defesa. Direito garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação provida.
Apelação Cível nº 20090130060108
TJDFT - 2ª Turma Cível
Rel. Des. Fátima Rafael
Data do julgamento: 30/4/2014
Votação: unânime
Apelação cível - Estatuto da Criança e do Adolescente - Ação de guarda e responsabilidade - Oitiva do genitor que se encontra preso - Necessidade - Cerceamento de defesa - Configurado.
1 - A Carta Constitucional brasileira é explícita no art. 5º, inciso LV, ao dispor que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2 - Nos termos do art. 166, § 3º, do ECA, “o consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”. 3 - No caso, o apelante está recolhido em estabelecimento prisional e não foi levado à audiência realizada em processo de guarda de sua filha menor, embora tenha sido requisitado o seu comparecimento à autoridade competente, configurando nítido cerceamento de defesa. 4 - Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
