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Aprovada pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (8/7), a autorização para que o secretário estadual da Fazenda e Planejamento altere a data de pagamento do IPVA já está em vigor. Com a sanção do governador na sexta-feira (10/7), a Lei 17.267/2020 poderá beneficiar proprietários de veículos em todo o Estado.
De acordo com o texto, o prazo final para o recolhimento do tributo poderá ser prorrogado ou suspenso. Não se trata, portanto, de dispensa do pagamento do IPVA, e sim de adequação a algum momento de crise.
Essa medida, que tem caráter emergencial e temporário, se dará mediante situações excepcionais, como a pandemia de Covid-19.
A autorização concedida pela nova lei também se estende à data de pagamento do IPVA de veículos novos, desde que o vencimento tenha ocorrido durante o período em que os serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) estiverem suspensos. |
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