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17
Outubro
Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça |
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17
Outubro
Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet |
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17
Outubro
Empresa deve devolver dinheiro descontado de funcionário |
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17
Outubro
Balconista impedida de ir ao banheiro obtém rescisão indireta e indenização por danos morais |
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17
Outubro
Comissão acaba com exigência de depósito para interposição de recurso em processo trabalhista |
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17
Outubro
Ampliado benefício de isenção de IPVA para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas |
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17
Outubro
Senado muda Lei Maria da Penha e organizações pedem que Temer vete a proposta |
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17
Outubro
Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético |
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17
Outubro
Casal que não conseguiu se hospedar em hotel será indenizado |
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01
Setembro
Empresa aérea deve ser responsabilizada por falta de acessibilidade até aeronave |
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01
Setembro
Mãe é condenada criminalmente por abandono intelectual da filha adolescente |
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01
Setembro
Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook |
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01
Setembro
Justiça brasileira é competente para homologar acordo de guarda em benefício de avó que vive nos EUA |
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01
Setembro
TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo |
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01
Setembro
Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante |
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04
Agosto
TST reforça vínculo por trabalho habitual |
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