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03
Agosto
Tribunal mantém condenação de contribuinte por prestar informações falsas à Receita Federal |
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03
Agosto
Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica |
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03
Agosto
Trabalhador demitido por justa causa acusado de fumar maconha tem dispensa revertida para imotivada |
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03
Agosto
Vítima de ofensas via mensagem de celular deve ser indenizada |
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03
Agosto
Queda em rampa molhada e sem corrimão leva restaurante a indenizar cliente |
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03
Agosto
Construtora é condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos |
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03
Agosto
Suspenso julgamento de ações que questionam número de conselheiros do TCM-SP |
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21
Julho
TJ-SP nega indenização por perda de uma chance |
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21
Julho
Com reforma, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais |
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21
Julho
Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida |
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12
Julho
TRT/MT decide que usar celular fora do trabalho gera hora extra |
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12
Julho
Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações |
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12
Julho
Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita |
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12
Julho
Para Terceira Turma, dívidas contraídas em jogos de azar no exterior podem ser cobradas no Brasil |
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12
Julho
As possibilidades para mudar nome |
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12
Julho
Plano de saúde deve indenizar e garantir sobrevida a paciente com tumor raro |
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