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17
Abril
Alterações no ECA e na Lei das Contravenções Penais |
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17
Abril
Município de São Paulo amplia a responsabilidade das empresas de valet service |
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17
Abril
Empregado acusado de furto sem prova consistente consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais |
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17
Abril
Lei 13.114/2015 evitará fraudes envolvendo nomes de pessoas já falecidas |
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17
Abril
Seguro garantia pode ser utilizado em execução fiscal, decide STJ |
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03
Mar
Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso |
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03
Mar
Os conflitos na compra e venda de imóveis |
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03
Mar
Nova versão do Bacenjud será lançada em abril |
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03
Mar
Visa é condenada por não honrar promoção de passagem aérea |
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03
Mar
HSBC é condenado por pesquisar dívidas de candidatos a emprego |
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03
Mar
Justiça está mais rígida com quem usa a internet para difamar pessoas |
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03
Mar
TST - Cooperativa é condenada por usar extratos bancários de empregado como prova na JT |
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03
Mar
TRF-1ª - Negada nomeação de portador de necessidades especiais para cargo público |
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03
Mar
Plano de saúde deve reembolsar gastos com cirurgia feita em hospital não credenciado |
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03
Mar
Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz Tribunal |
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03
Mar
Município indenizará paciente que percorreu 'via-crúcis' por 12 meses após cirurgia |
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