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03
Nov
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído |
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30
Setembro
Burger King do Brasil é condenado (novamente) por jornada abusiva |
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30
Setembro
TJSP reforma sentença e condena empresa aérea em danos materiais |
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30
Setembro
TST determina pensão vitalícia decorrente de lesão permanente |
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30
Setembro
STJ: crimes cometidos no Brasil ficam fora dos tratados de armazenamento de dados |
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16
Julho
Fotos e mensagens em redes sociais podem comprovar amizade íntima e comprometer depoimentos judiciais |
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16
Julho
Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria |
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16
Julho
Autorização para mudar data de pagamento do IPVA vira lei |
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16
Julho
TJ-SP permite retirada de sobrenome paterno por abandono afetivo e material |
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16
Julho
TRF-5 derruba liminar que obrigava planos de saúde a cobrir teste de Covid-19 |
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13
Maio
Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais |
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13
Maio
Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação |
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13
Maio
Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade |
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27
Abril
TST regulamenta atos processuais e registro de audiências durante epidemia |
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27
Abril
Sindicato consegue liminar que anula demissões em metalúrgica |
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27
Abril
Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos |
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