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16
Fev
Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha |
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16
Fev
Testemunha é multada em R$ 12,5 mil por falso testemunho em juízo |
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19
Dez
Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia |
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13
Dez
Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel |
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13
Dez
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário |
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13
Dez
Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário |
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13
Dez
Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego |
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13
Dez
Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa |
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13
Dez
STF poderá permitir o funcionamento de aplicativos de transporte individual |
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13
Dez
O sonho da maternidade às portas do Judiciário |
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17
Nov
STJ – Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial |
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17
Nov
Brasil poderá proibir celular no trabalho, com direito a punições |
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17
Nov
Nona Câmara TRT 15 condena empresa a pagar R$ 20 mil a trabalhador vítima de transtornos mentais depois de vários assaltos |
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17
Nov
Com base na nova lei trabalhista, juiz entende que trabalhador faltou com a verdade e retira justiça gratuita! |
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17
Nov
STF vai julgar direito de candidata gestante fazer teste físico em segunda chamada |
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17
Nov
TST – Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras |
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