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29
Junho
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
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29
Junho
Justiça reconhece hipervulnerabilidade de idosa com mais de 80 anos que foi vítima de fraude
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29
Junho
Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
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29
Junho
Empresa é condenada por pressionar empregado a fazer acordo para rescindir contrato após acusá-lo, sem provas, de furto de mercadoria
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